Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO POLITÉCNICO
ACTO LESIVO
II – Assim, do acto punitivo emanado do órgão competente desse instituto politécnico cabia recurso necessário para o ministro da tutela, nos termos do art. 75° do ED aprovado pelo DL n.° 24/84, de 16/1.
III – A circunstância desse art. 75° falar em «recurso hierárquico», quando o recurso dito em II era tutelar, é terminológica e irrelevante.
IV – Consequentemente, não pode manter-se a decisão do TCA-Sul que julgou ilegal o recurso contencioso deduzido do indeferimento, pelo ministro, do recurso interposto do acto punitivo praticado naquele instituto politécnico, ilegalidade essa que supostamente adviria do facto da definitividade e da lesividade se localizarem no acto primário.
DL 24/84 DE 16/01
CPA ART177
L 54/90 DE 05/09
