Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024439
Data do Acordão:01/28/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:SECRETARIO DE ESTADO
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O disposto no n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, não tem aplicação, na actual estrutura governativa, aos Secretarios de Estado.
Nº Convencional:JSTA00030759
Nº do Documento:SA119880128024439
Data de Entrada:10/31/1986
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA E OUTROS
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:423
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.