Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011775
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Apresentando a petição deficiencias formais susceptiveis de comprometer o exito do recurso e não a tendo o recorrente corrigido, sendo para tal convidado, deve o recurso, nos termos do artigo 838 paragrafo
1 do Codigo Administrativo, ser liminarmente rejeitado.*
Nº Convencional:JSTA00009931
Nº do Documento:SA119790510011775
Data de Entrada:07/01/1978
Recorrente:JESUS , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:989
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.