Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS.
EMISSÃO DE PARECER SOBRE MATÉRIA DE FACTO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II – Sendo proferido no procedimento administrativo um parecer desfavorável à pretensão apresentada por um interessado, o art. 100.º, n.º 1, do C.P.A. impõe que seja assegurado o direito de audiência.
III – Se, no exercício do direito de audiência foram apresentados novos elementos de prova pelo interessado e foi emitido um parecer sobre eles, com tomada de posição, em concreto, sobre pontos não referidos anteriormente, em discordância com a posição assumida pelo interessado sobre matéria de facto relevante para a decisão, impõe-se que seja concedida nova oportunidade ao interessado para se pronunciar sobre tais pontos
IV – A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
V – Enferma de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, o acto recorrido que recusa autorização para funcionamento de cursos de mestrado, invocando incumprimento dos requisitos que se entendeu serem exigidos por lei a nível da composição do corpo docente, sem esclarecer, concretamente, quais os requisitos que se consideraram não cumpridos.
