| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 048104 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/19/2003 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | COSTA REIS |
| |
| Descritores: | CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
AUTO-ESTRADA.
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPREITADA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
ACTO LESIVO.
RECURSO CONTENCIOSO. |
| |
| Sumário: | I - O DL 134/98, de 15/5, cingiu-se à transposição da Directiva 89/665/CEE, respeitando o âmbito objectivo da sua estatuição, pelo que só se aplica aos contratos nele especificamente indicados e, porque assim é, não se aplica aos actos de formação de contratos de concessão de obras públicas.
II - O art. 1.º do mencionado Diploma não enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, uma vez que este princípio impõe que se dê tratamento igual ao que é igual e tratamento diferente ao que é diferente e, sendo assim, e sendo que o contrato de concessão de obras públicas é diferente dos contratos identificados no referido dispositivo nada impedia o legislador de lhes dar tratamento diferenciado.
III - A recorribilidade dos actos que admitem ou rejeitam os interessados ao concurso ou procedem à sua selecção depende da sua potencialidade lesiva. Assim, tais actos só serão recorríveis se os mesmos se configurarem como actos finais para os concorrentes rejeitados, pois que só assim é que eles se reflectem com carácter lesivo na sua esfera jurídica. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00058959 |
| Nº do Documento: | SAP20030219048104 |
| Data de Entrada: | 09/18/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PÚBLICAS |
| Recorrido 2: | MINFIN E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1.
CCIV66 ART9.
CPA91 ART178.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART2.
CONST97 ART268.
DL 9/97 DE 1997/01/10 ART9. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 89/665 DE 1989/12/21 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC30411 DE 1997/07/09.; AC STAPLENO PROC44249 DE 2001/01/17.; AC STA DE 2000/04/06 IN AP-DR DE 2002/12/09 PAG3567.; AC STA PROC44249 DE 1999/07/01.; AC STA PROC45334 DE 1999/08/18.; AC STA PROC45506 DE 1999/11/17.; AC STA PROC46138 DE 2002/06/08.; AC STA PROC45540 DE 1999/12/02. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
