Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01611/15 |
| Data do Acordão: | 04/06/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES RENDA VITALÍCIA PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | I - O imposto sucessório é um imposto directo e de obrigação única. II - O facto tributário “transmissão” ocorre com o momento da abertura da sucessão desde que ocorra aceitação da herança. III - O Prazo de prescrição aplicável, após vigência do DL nº472/99 de 13 de Novembro -18 11 1999-, é de 8 anos. |
| Nº Convencional: | JSTA00069645 |
| Nº do Documento: | SA22016040601611 |
| Data de Entrada: | 12/03/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART1 ART3 ART9 N1 ART22 ART23 A ART123 ART180. LGT98 ART48 N1. |
| Aditamento: | |