Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01611/15
Data do Acordão:04/06/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
RENDA VITALÍCIA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário:I - O imposto sucessório é um imposto directo e de obrigação única.
II - O facto tributário “transmissão” ocorre com o momento da abertura da sucessão desde que ocorra aceitação da herança.
III - O Prazo de prescrição aplicável, após vigência do DL nº472/99 de 13 de Novembro -18 11 1999-, é de 8 anos.
Nº Convencional:JSTA00069645
Nº do Documento:SA22016040601611
Data de Entrada:12/03/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART1 ART3 ART9 N1 ART22 ART23 A ART123 ART180.
LGT98 ART48 N1.
Aditamento: