Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE ALEGAÇÕES
ANULAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS
SOCIEDADE COMERCIAL
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
II - A falta de alegações finais, ou a não indicação nelas da lei infringida, não determina, nos recursos contenciosos interpostos directamente perante o Supremo Tribunal Administrativo, a aplicação da sanção prevista no artigo 690 do Codigo de Processo Civil.
III - A anulação contenciosa dos actos administrativos opera ex tunc, e, por isso, os actos publicados em cumprimento do julgado e para a substituição dos anulados devem se-lo tendo em consideração apenas as circunstancias de facto existentes no momento em que foram praticados os anulados.
IV - Para efeitos do artigo 88 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948, o agrupamento de sociedades concessionarios existentes a data da publicação desse diploma pode fazer-se tanto pela fusão dessas sociedades como atraves da constituição de uma nova sociedade.
CPC39 ART690.
D 37272 DE 1948/12/31 ART88 ART116.
