Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01003/02
Data do Acordão:01/29/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CATÁLOGO NACIONAL DE VARIEDADES.
SEMENTE DE MILHO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO NORMATIVO.
Sumário:Constitui acto administrativo, abrangido pela garantia constitucional de recurso contencioso, e não acto normativo, o acto que determina a suspensão da inscrição no CNV de variedade de semente geneticamente modificada, pois trata-se de uma decisão individual e concreta cujo principal destinatário, perfeitamente determinável, é a empresa que, detendo o exclusivo da importação e comercialização do produto, havia requerido e conseguido a inscrição no mesmo CNV.
Nº Convencional:JSTA00058735
Nº do Documento:SA12003012901003
Data de Entrada:07/03/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DA PROTECÇÃO DE CULTURAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 481/92 DE 1992/06/09.
CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC20308 DE 1999/06/15.; AC STA PROC38714 DE 2001/10/10.
Aditamento: