Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01003/02 |
| Data do Acordão: | 01/29/2003 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | CATÁLOGO NACIONAL DE VARIEDADES. SEMENTE DE MILHO. ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO NORMATIVO. |
| Sumário: | Constitui acto administrativo, abrangido pela garantia constitucional de recurso contencioso, e não acto normativo, o acto que determina a suspensão da inscrição no CNV de variedade de semente geneticamente modificada, pois trata-se de uma decisão individual e concreta cujo principal destinatário, perfeitamente determinável, é a empresa que, detendo o exclusivo da importação e comercialização do produto, havia requerido e conseguido a inscrição no mesmo CNV. |
| Nº Convencional: | JSTA00058735 |
| Nº do Documento: | SA12003012901003 |
| Data de Entrada: | 07/03/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DA PROTECÇÃO DE CULTURAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 481/92 DE 1992/06/09. CPA91 ART120. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC20308 DE 1999/06/15.; AC STA PROC38714 DE 2001/10/10. |
| Aditamento: | |