Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000145
Data do Acordão:02/09/1984
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:TRIBUNAL DE CONFLITOS
CÂMARA MUNICIPAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito a câmara municipal por ser acto de gestão pública.
Nº Convencional:JSTA00029775
Nº do Documento:SAC19840209000145
Data de Entrada:04/29/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DA MAIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:84
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3
Referência Publicação 1:AD N278 ANOXXIV PAG223
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRÉ CONFLITO.
Objecto:AC RP DE 1982/03/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART66.
LOTJ77 ART14.
CADM40 ART815 PAR1 B ART816.
DL 48890 DE 1969/03/04 ART1 ART3.
CCIV66 ART562 ART566 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC152 DE 1983/06/23.
AC IN CONFLITOS DE 1983/02/10 IN AD N258 PAG814 IN BMJ N324 PAG403.
AC CONFLITOS PROC147 DE 1983/12/02.
AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG760.