Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000145 |
| Data do Acordão: | 02/09/1984 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | TRIBUNAL DE CONFLITOS CÂMARA MUNICIPAL ACTO DE GESTÃO PÚBLICA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito a câmara municipal por ser acto de gestão pública. |
| Nº Convencional: | JSTA00029775 |
| Nº do Documento: | SAC19840209000145 |
| Data de Entrada: | 04/29/1982 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CM DA MAIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 84 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3 |
| Referência Publicação 1: | AD N278 ANOXXIV PAG223 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC PRÉ CONFLITO. |
| Objecto: | AC RP DE 1982/03/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART66. LOTJ77 ART14. CADM40 ART815 PAR1 B ART816. DL 48890 DE 1969/03/04 ART1 ART3. CCIV66 ART562 ART566 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC152 DE 1983/06/23. AC IN CONFLITOS DE 1983/02/10 IN AD N258 PAG814 IN BMJ N324 PAG403. AC CONFLITOS PROC147 DE 1983/12/02. AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG760. |