Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não existe oposição de julgados entre acórdãos que incidiram sobre situações factuais diferentes, que determinaram soluções jurídicas diversas.
No caso do acórdão recorrido, impossibilidade superveniente da lide, face à revogação por substituição (em sentido favorável à Recorrente) de acto administrativo contenciosamente impugnado.
No caso do/s acórdão/s indicados como fundamento, inutilidade da lide, face a ulteriores ocorrências das situações de facto, mantendo-se, porém, na ordem jurídica os actos contenciosamente impugnados.
