Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
II – A alteração das circunstâncias ali referida abrange tanto a alteração factual como a de direito.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0128/13 |
| |
| Data do Acordão: | 04/30/2013 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| |
| Descritores: | REVOGAÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| |
| Sumário: | I – De acordo com o disposto no art. 124º, n.º 1, do CPTA “A decisão tomada no sentido de adoptar ou recusar a adopção de providências cautelares pode ser revogada, alterada ou substituída na pendência da causa principal, por iniciativa do próprio tribunal ou a requerimento de qualquer dos interessados ou do Ministério Público, quando tenha sido esse o requerente, com fundamento na alteração das circunstâncias inicialmente existentes”. II – A alteração das circunstâncias ali referida abrange tanto a alteração factual como a de direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P15683 |
| Nº do Documento: | SA1201304300128 |
| Data de Entrada: | 03/22/2013 |
| Recorrente: | INFARMED, IP |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral