Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018313
Data do Acordão:12/07/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:I - O recurso de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras deve seguir os termos do processo de impugnação judicial, regulado nos arts. 120 e segs. do CPT.
II - Neste domínio, porém, será de observar o mecanismo do "efeito suspensivo", previsto no art. 130, n. 2, da LPTA, aqui supletivamente aplicável.
Nº Convencional:JSTA00041043
Nº do Documento:SA219941207018313
Data de Entrada:06/22/1994
Recorrente:SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA
Recorrido 1:CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ALVERCA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4 N1 ART76 ART102 ART130 N2.
CPCI63 ART5 ART89.
CPTRIB91 ART120 ART166 ART172 ART255.
CADU41 ART202 ART208.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART33 N1 B ART41 N1 A ART42 N1 A ART62 N1 A ART68 N1 A ART121 N2.
CPC67 ART199 ART687 N4 ART710 N1 N2 ART734 N1 A N2 ART735 N2 ART736 ART751.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13273 DE 1993/03/17.
AC STA PROC12722 DE 1991/01/16.
AC STAPLENO PROC5598 DE 1991/04/10.
AC STA PROC16165 DE 1994/02/09.