Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026378
Data do Acordão:11/28/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IRS.
RETENÇÃO NA FONTE.
JUROS COMPENSATÓRIOS.
Sumário:Nos termos do art.º 96º, n.º 3, do CIRS, o pagamento de juros compensatórios tanto tem lugar no caso de a entidade obrigada à retenção na fonte ter efectuado a retenção e não ter entregue a importância retida nos cofres do Estado, como nos casos em que não efectuou a retenção, devendo fazê-lo.
Nº Convencional:JSTA00056827
Nº do Documento:SA220011128026378
Data de Entrada:06/27/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:BANQUE NATIONALE DE PARIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 NA REDACÇÃO DO DL 267/91 DE 1991/08/06 ART96 N3 ART103.
Aditamento: