Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022030 |
| Data do Acordão: | 06/05/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL MUDANÇA DE CARREIRA REGIME DE INSTALAÇÃO IDENTIDADE DE CATEGORIA |
| Sumário: | O provimento do pessoal afecto aos centros regionais de segurança social nos quadros referidos no artigo 31 do Decreto-Lei n. 136/83, de 21 de Março, deve fazer-se em lugares das categorias que os funcionarios e agentes possuam a data do termo do regime de instalação. |
| Nº Convencional: | JSTA00031607 |
| Nº do Documento: | SA119860605022030 |
| Data de Entrada: | 01/04/1985 |
| Recorrente: | ENCARNAÇÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2351 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/06/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 136/83 DE 1983/03/21 ART21 ART31 N1 N2 ART32 N1 ART35. DL 278/82 DE 1982/07/20 ART4. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N1 N4 ART22 ART25. |