Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA
II - A alínea a) reporta-se, unicamente, a situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, que só existirá se esse erro for evidente, ostensivo ou palmar e virtualmente incontroverso, não visando discutir o acerto ou desacerto da decisão fora desses contornos, ou seja, nos termos em que essa discussão podia ser feita no âmbito dos recursos jurisdicionais.
III - Não se verifica erro dessa natureza, independentemente da bondade da decisão, quando, perante uma situação de declaração de extinção da instância de recurso ou do processo, é declarada extinta a instância de recurso sem estar apurado se o prazo para interposição de recurso de um outro réu, que não o recorrente, entretanto falecido, já havia decorrido, considerando-se que a sentença transitaria em julgado nos termos gerais, o que implicaria o apuramento desse facto pela 1.ª instância.
