Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTAÇÃO
NOTADOR
ENTREVISTA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
DESPACHO HOMOLOGO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Assim, competia ao recorrente o onus de provar que existia no serviço a possibilidade de a sua notação ser feita por dois funcionarios e não apenas por um, como fundamentadamente constava do despacho do dirigente maximo do serviço.
III - A entrevista prevista no artigo 31 do Dec. Reg. 44-B/83, de 1 de Junho, ao contrario da entrevista como forma de avaliação nos concursos, consiste em o notador dar a conhecer ao notando a ficha de notação, podendo seguir-se uma fase de esclarecimentos sobre os varios itens da mesma, fase que a não se verificar por culpa do notando não implica preterição da formalidade em que a entrevista se consubstancia.
IV - A classificação de serviço constitui materia que se insere no dominio da discricionariedade tecnica, pelo que não e susceptivel de ser sindicada pelo Tribunal, salvo erro grosseiro.
V - Não tendo o autor do despacho de "homologo" discordado dos itens constantes da ficha de notação, nem da sua fundamentação, não esta o mesmo obrigado a repetir as razões justificativas da classificação dos respectivos factores, dado o juizo de conformidade que um despacho daquele tipo exprime.
De acordo com o n. 3 do artigo 35 do Decreto-Regulamentar citado tal so se torna necessario quando existir discordancia da entidade homologante relativamente ao que consta da ficha.
VI - Quando a notificação do acto omite as razões de facto e de direito que o fundamentam pode o interessado, dentro de um mes, requerer a notificação da fundamentação omissa ou a passagem de certidão da mesma nos termos do n. 1 do art. 31 da LPTA.*
LPTA85 ART31 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1-N3.
CONST82 ART266 N2.
AC STA DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG573.
