Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:21809A
Data do Acordão:12/04/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00028948
Nº do Documento:SA11990120421809A
Recorrente:UCP AGRICOLA S BRAS DO REGEDOURO SARL
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7230
Privacidade:1
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:PROC21809.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART373 N3.
Aditamento: