Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000551
Data do Acordão:07/06/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
INCIDENCIA
JUROS DE DEPOSITO
CONTA CORRENTE
RESSEGURADORA
RESERVAS TECNICAS
Sumário:Os juros de depositos em numerario e escriturados em contas correntes pelas resseguradas, em favor das resseguradoras, estão sujeitos a imposto de capitais, secção B, nos termos do artigo 6, n. 6, do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013328
Nº do Documento:SA219770706000551
Data de Entrada:07/10/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:852
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CCOM888 ART344 ART430.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
CICAP62 ART6 N6.
Referência a Doutrina:PINHEIRO TORRES ENSAIO SOBRE O CONTRATO DE RESSEGURO PAG218.
MAURICE PICARD E ANDRE BESSON LES ENTERPRISES D'ASSURANCES 2ED N748.
DONATI TRATTATO DEL DIRITTO DELLE ASSICURAZIONI PRIVATI VIII PAG503.
EWALD KOST JURISTICHES WORTERBUCH.
ENNECCERUS E LEHMAN LEHRBUCH REICHT SCHULDVERNALTNISSE 1950 PAR12 I.