Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005553
Data do Acordão:10/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
HASTA PUBLICA
ANUNCIO
PUBLICAÇÃO
PRAZO
NULIDADE
Sumário:I - Integra omissão capaz de influir no resultado da arrematação, a publicação do anuncio da terceira praça ocorrida apenas tres dias antes do designado para esta;
II - Tal omissão, determinativa de nulidade, gera, por isso, a anulação do acto da venda.
Nº Convencional:JSTA00030015
Nº do Documento:SA219901010005553
Data de Entrada:02/03/1988
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:RAMOS , RAUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1009
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART4 N3 ART201 N1 ART203 ART205 ART890 N3 ART902 N2 ART903 N2 ART909 N1 C.
DL 457/80 DE 1980/10/10 ART2.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIV.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG334.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA PAG198.
BMJ N323 PAG335.