Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019232 |
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| Data do Acordão: | 09/29/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL CONCURSO DE PROVIMENTO REGIME DE INSTALAÇÃO PRESIDENTE DA COMISSÃO INSTALADORA ACTO PREPARATORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Trantando-se, como se trata, de uma instalação do Centro, os provimentos, promoções e transferencias de pessoal são despachados pelo então Ministro dos Assuntos Sociais (arts. 82 do Dec-Lei n. 413/71, de 27/9 e 8 e 12 do Dec. Reg. n. 17/77, de 7/2). II - O acto do Presidente da Comissão não compromete a decisão posterior nem vincula a autoridade superior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027479 |
| Nº do Documento: | SA119880929019232 |
| Data de Entrada: | 07/05/1983 |
| Recorrente: | FRAZÃO , LUIS |
| Recorrido 1: | PRES DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTAREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4456 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTAREM. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82. DRGU 17/77 DE 1977/02/07 ART8 ART12. |
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Texto Integral