Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO RENOVÁVEL
MATÉRIA DE FACTO
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
Ter sido anulado, por acórdão transitado em julgado, acto de exoneração de adido de embaixada por vício de forma decorrente de falta de fundamentação;
Ter a Administração, em sua execução, praticado novo acto de idêntico conteúdo, não impugnado, e desatendida a pretensão do interessado que era apenas no sentido de lhe serem pagos os vencimentos relativos ao período em que esteve afastado do serviço por via do acto anulado e até ao novo acto;
Ter o interessado pedido ao tribunal a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, logo invocando, como acto e operações a especificar pelo tribunal, o pagamento dos referidos vencimentos;
Não está provado nos autos que, no referido período, o requerente não exerceu outra actividade.
II - Não ofende o direito à tutela jurisdicional efectiva do requerente (arts. 20, n. 5 e 268 n. 4, ambos da CRP), a decisão que "indefere o pedido de execução do acórdão anulatório", tendo para o efeito invocado que, no caso, é aplicável a teoria da indemnização e que a indemnização pelos prejuízos eventualmente sofridos pelo requerente em consequência do acto ilegal anulado só podia ser obtida através de acção de responsabilidade civil extracontratual, a propor nos termos do DL n. 48.051, de 21.11.67, porque, no caso, não se verificava nenhuma das situações em que nos termos conjugados dos arts. 7 n. 1 e 10 n. 1 do DL n. 256-A/77, de 17.6, e em processo de execução de julgado, o requerente podia pedir tal indemnização: reconhecimento pelo tribunal de que, no caso, se verifica a existência de causa legítima de inexecução, ou concordância do interessado com a Administração no sentido de que se verifica, no caso, causa de tal natureza.
CONS97 ART13 ART17 ART18 N1 ART20 ART22 ART205 N3 N5 ART268 N4.
LPTA85 ART71 ART72 ART95 ART96.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 N1 ART10 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
EDF84 ART83 N6.
CADM40 ART538.
AC STAPLENO PROC24711 DE 1999/02/09.
AC STA PROC28237-A DE 1995/04/27.
AC STA PROC32774-A DE 1977/02/18.
AC STA PROC30029-A DE 1977/02/18.
AC STA PROC24779-A DE 1997/12/02.
AC STA DE 1986/11/22 IN BMJ N341 PAG290.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2ED PAG457.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG46.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG118-122.
