| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001849 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1970 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
POSSE ADMINISTRATIVA
CASO JULGADO MATERIAL
CONSIGNAÇÃO DE OBRA
AUTO DE CONSIGNAÇÃO
IDENTIDADE DE OBJECTO
TERRENO NECESSARIO PARA A EXECUÇÃO DE EMPREITADA
CARENCIA DE POSSE
ESTADO |
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| Sumário: | I - No recurso em que se pede a anulação da deliberação do Conselho de Ministros que autorizou a posse administrativa de obra publica de empreitada com fundamento na ilegalidade do auto de consignação dos trabalhos, por a data dessa consignação não estarem na posse do Estado os terrenos necessarios a execução da obra, não e de invocar, como caso julgado - autoridade do caso julgado ou caso julgado excepção -, por falta do requisito "identidade do objecto", o acordão que, entre as mesmas pessoas e com os mesmos fundamentos, anulou a deliberação da comissão executiva da Junta Autonoma de Estradas que rejeitara o pedido da rescisão da empreitada.
II - E de anular a deliberação do Conselho de Ministros que, ao abrigo do artigo 29 e seu paragrafo 1 das clausulas e condições gerais de empreitadas e fornecimentos de obras publicas, aprovadas por Decreto de 9 de Maio de 1906, autorizara a posse administrativa das obras publicas, de empreitada em que, a data da consignação total da obra, o Estado não estava na posse dos terrenos necessarios a execução dos trabalhos de empreitada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000987 |
| Nº do Documento: | SAP19700709001849 |
| Data de Entrada: | 10/03/1969 |
| Recorrente: | JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS |
| Recorrido 1: | PORTELA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/16/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 358 |
| Referência Publicação 1: | AD N107 ANOIX PAG1592 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7762. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2 ART729 N2.
CCIV867 ART709.
D 4667 DE 1918/07/14 ART7 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/07/26 IN AD N87 PAG324 E SEGUINTES. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG1283.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO80 PAG394. |
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| Aditamento: | |
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