Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAIS VALIAS
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
II – Tendo a Recorrente, como lhe é permitido pelo artigo 635.º do CPC, limitado o objecto do recurso ao conhecimento de questões de direito, opção que expressamente manteve ao exercer o contraditório quanto à excepção de incompetência suscitada pelo Ministério Público, há que concluir que é este Supremo Tribunal, e não o Tribunal Central Administrativo, o Tribunal hierarquicamente competente para decidir as questões de direito suscitadas.
III – A suspensão da instância, prevista no artigo 272.º do CPC, pressupõe que se verifiquem dois requisitos: a existência de uma causa prejudicial, isto é, a existência de uma efectiva relação de dependência da decisão do litígio (causa a suspender ou dependente) relativamente ao que vier a ser decidido na acção prejudicial; que não existam fundadas razões para crer que a acção prejudicial foi intentada unicamente para obter a suspensão ou que a causa dependente esteja tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens que dela eventualmente decorreriam.
IV – Tendo a Impugnação Judicial por objecto a apreciação da legalidade da liquidação relativa à mais-valia decorrente da alienação do imóvel e sendo, para este efeito, indiferente o eventual ganho que, por julgamento ou acordo, a Recorrente venha a obter na alegada causa prejudicial (por o cálculo da mais-valia e, consequentemente, a legalidade da liquidação que lhe respeite, estar exclusivamente dependente do valor que haja sido considerado para efeitos de liquidação do IMT), há que concluir que não existe a referida relação de efectiva dependência determinante da suspensão da instância, à qual, in casu, sempre obstaria o confronto do estado dos autos (a causa alegadamente dependente estava pronta para julgamento e a causa alegadamente prejudicial estava pendente para citação da Ré) e a circunstância de existirem fundadas razões para concluir que a acção comum apenas foi instaurada para obstar ao prosseguimento da Impugnação Judicial.
V – Nas situações em que o obrigado tributário não tem domicílio fiscal em Portugal, é competente para o procedimento o órgão da administração tributária do domicílio fiscal do seu representante legal, pelo que, estando provado que o representante fiscal da Impugnante se encontra sediado em Portugal na área territorial da competência da Direcção de Finanças de Faro e tendo sido esta Direcção a realizar o procedimento inspectivo não há razões para concluir que o procedimento foi prosseguido por órgão da Administração Tributária incompetente para esse efeito.
VI – Por força do regime consagrado no artigo 51.º do CIRS, a relevância dos encargos para efeitos de determinação das mais-valias está absolutamente dependente de os mesmos terem sido realizados nos últimos 12 anos e as despesas serem comprovadamente necessárias à aquisição ou alienação do imóvel.
