Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01210/16
Data do Acordão:11/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXECUÇÃO DE JULGADO
ACTO
ANULAÇÃO
Sumário:É de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se a prática de um acto administrativo, que entretanto foi judicialmente anulado, cumpre integralmente o julgado anulatório.
Nº Convencional:JSTA000P21156
Nº do Documento:SA12016111001210
Data de Entrada:10/28/2016
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: