Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
IAPO, ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de
25-6, renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9.
II - As autorizações legislativas contidas em leis orçamentais subsistem enquanto vigorar a lei em que se inserem, não havendo, por isso, que fixar o respectivo prazo de duração.
III - Em consequencia, não enfermam de inconstitucionalidade, por não referirem a sua duração, as autorizações conferidas pelos artigos 31 da Lei 21-A/79 e
6 da Lei 43/79.
IV - O Decreto-Lei 374-J/79 não excedeu o ambito da autorização legislativa, por a expressão "incidencia" dever ser dado o entendimento mais amplo, como querendo significar a definição dos elementos essenciais do tributo.
V - O facto de esse diploma ter entrado em vigor antes da Lei 43/79 não determina a sua inconstitucionalidade, dado que não caducara a autorização decorrente do artigo 31 da Lei 21-A/79.
VI - De qualquer modo, publicada a Lei 43/79, logo passou a ter existencia juridica, pelo que o Decreto-Lei 374-J/79 estaria sempre a coberto da autorização legislativa nela contida e apenas veria suspensa a sua eficacia ate a entrada em vigor dessa lei.
VII - As autorizações legislativas contidas em leis orçamentais não caducam com a exoneração do governo em funções ao tempo em que são conferidas.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 N1 ART8.
AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA DE 1983/04/28 IN AD N259 PAG890.
