Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015722
Data do Acordão:03/07/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
RECLAMAÇÃO DA CONTA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO PARA A HABITAÇÃO
REGISTO PREDIAL
EMOLUMENTOS
ISENÇÃO
Sumário:I - O artigo 140, n. 7, do Regulamento dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto Reg. 55/80, de 8-10, e organicamente inconstitucional, enquanto atribui competencia ao tribunal de comarca para conhecer de erros de conta relativos a actos de registo.
II - O artigo 16, n. 1, alinea e), do Decreto-
-Lei 608/73, de 14-11, mandado aplicar pelo artigo 7, n. 1, alinea j), do Decreto-Lei 663/74, de 26-11, aos contratos de desenvolvimento para habitação abrange a isenção de emolumentos do registo predial relativos a actos de averbamento de construção e inscrição de constituição do regime de propriedade horizontal dos fogos construidos.
Nº Convencional:JSTA00012046
Nº do Documento:SA119850307015722
Data de Entrada:02/09/1981
Recorrente:SOC CONSTRUTORA PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:750
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1980/12/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7.
Legislação Nacional:DL 44063 DE 1961/11/28 ART55.
LO DOS SERVIÇOS DO REGISTO E NOTARIADO APROVADA PELO DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69 ART96.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7.
CONST76 ART167 J ART280.
CONST82 ART106 N2 ART168 N1 G I ART202 ART277.
DL 663/74 DE 1974/11/26 ART7 N1 J.
DL 638/76 DE 1976/07/29 ART7 N3 G ART13 N2.
DL 412-A/77 DE 1977/09/29 ART10 N3 G ART17 N2.
DL 608/73 DE 1973/11/14 ART15 N1 ART16 N1 A B C D E F N2.
CCIV66 ART762 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AP-DR 1984/04/11 PAG1320.
AC STA IN AD N227 PAG1231.
AC STA IN RLJ ANO113 PAG338.
AC TC 47/84 IN DR IIS 1984/07/14.
AC STA PROC15530 DE 1985/02/21.