Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016576
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO NORMATIVO
ACTO DEFINITIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, não constitui acto normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio.
II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria mas de um acto de execução da mesma, destituido de definitividade, o recurso e de rejeitar por tal acto de execução não ser recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00007213
Nº do Documento:SA119821118016576
Data de Entrada:09/29/1981
Recorrente:VICTOR GUEDES (INDUSTRIA E COMERCIO) SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4067
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO DE 1981/08/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART48 ART55.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15.
PORT 143/80 DE 1980/03/31.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13958 DE 1980/03/20.
AC STA PROC14274 DE 1981/02/25.
AC STA PROC14837 DE 1981/12/03.
AC STA PROC14861 DE 1982/02/11.
AC STA PROC14882 DE 1982/03/25.
AC STAP PROC14326 DE 1982/05/05.
AC STA PROC14839 DE 1982/06/03.