Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031231
Data do Acordão:07/14/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
NOTIFICAÇÃO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:Não se forma acto tácito de indeferimento, se dentro do prazo para proferir acto expresso, este foi praticado, ainda que por entidade diferente daquela a quem o requerimento foi dirigido, mesmo que esse acto não tenha sido notificado ao requerente.
Nº Convencional:JSTA00041835
Nº do Documento:SA119940714031231
Data de Entrada:10/01/1992
Recorrente:SOARES , DAVID
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/07/06 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/10/18 IN BMJ N380 PAG290.
AC STA DE 1986/01/23 IN AD N292 PAG472.