Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0418/21.5BEVIS
Data do Acordão:02/12/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ACÓRDÃO
REFORMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35100
Nº do Documento:SA1202602120418/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SERNANCELHE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: