Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011500 |
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| Data do Acordão: | 06/06/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL PARECER TECNICO FUNDAMENTAÇÃO INSPECÇÃO GERAL DOS PRODUTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS |
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| Sumário: | I - Constitui formalidade essencial do processo administrativo de pedido de isenção da sobretaxa de importação a formulação de parecer pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março. II - Não pode ser considerado parecer, para aquele efeito, o oficio em que a Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais se limita a dizer que julga de indeferir o pedido, sem mencionar os fundamentos de tal conclusão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008910 |
| Nº do Documento: | SA119800606011500 |
| Data de Entrada: | 04/19/1978 |
| Recorrente: | LOPO MATOS & GAMELAS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2427 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455. |
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Texto Integral