Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001838
Data do Acordão:01/19/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:INFRACÇÃO ADUANEIRA
AMNISTIA
CUMPRIMENTO DA PENA
Sumário:I - A amnistia da Lei 3/81, de 13-3 [art.1, al.j)], abrange as infracções fiscais de natureza aduaneira.
II - Aquele beneficio não pode ser aplicado aos casos de ja ter sido cumprida a pena, não sendo possivel o cumprimento da obrigação cujo incumprimento deu lugar a instauração do processo competente.
Nº Convencional:JSTA00005300
Nº do Documento:SA219830119001838
Data de Entrada:12/18/1981
Recorrente:VIEIRA , EMIDIO
Recorrido 1:CARDOSO , AGOSTINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:653
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1981/03/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO.
Legislação Nacional:CADU41 ART2 ART50 ART51.
DL 762/76 DE 1976/10/22 ART12 N3 B.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1836 DE 1982/06/09.
AC STA PROC1837 DE 1982/06/09.