Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
PEDIDO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04/09 |
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| Data do Acordão: | 01/22/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REJEIÇÃO LIMINAR PEDIDO |
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| Sumário: | Por não se evidenciar erro manifesto nem se ter debruçado sobre questões especialmente relevantes, em termos jurídicos ou sociais, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que, depois de julgar não verificadas as arguidas nulidades (imputadas à decisão do TAF), manteve o decidido na 1ª instância e que se traduziu na rejeição da providência cautelar. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009965 |
| Nº do Documento: | SA12009012204 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral