Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003834
Data do Acordão:06/25/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
TECNICO RESIDENTE NO ESTRANGEIRO
PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:I - Um tecnico residente no estrangeiro que preste actividade em Portugal a favor de uma empresa nacional esta sujeito a imposto profissional.
II - A convenção celebrada entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação so permite a isenção do imposto em Portugal quando se verificar o condicionalismo previsto no n. 2 do artigo 16.
III - Nesta materia vigora o principio da territorialidade em sentido real, acolhendo o criterio da fonte economica (lugar do exercicio da actividade).
Nº Convencional:JSTA00005820
Nº do Documento:SA219860625003834
Data de Entrada:03/14/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ICESA-INDUSTRIA DE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:803
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 PAR2 B ART2 ART26 ART27 ART27-A ART48-A.
TCSTA59 ART3.
DL 105/71 DE 1971/03/26 ART16 RECTIFICADO IN DG 1972/11/13.
Referência a Doutrina:MANUEL PIRES DA DUPLA TRIBUTAÇÃO JURISDIÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O RENDIMENTO 1984 PAG683 PAG686 PAG688.
JOSE MARIA DE LA VILLA CONVENIOS FISCALES DE DOBLE IMPOSICION EDITORIAL DE DERECHO FINANCIERO 1982 PAG308.
UNITED NATIONS DRAFT MODEL DOUBLE TAXATION CONVENTION BETWEEN DEVELOPED AND DEVELOPING COUNTRIES 1979 ART15.
MODELE DE CONVENTION DE DOUBLE IMPOSITION CONCERNANT LE REVENU ET LA FORTUNE 1977 OCDE ART15 PAG134.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO PROFISSIONAL 1977 PAG165.