Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043151 |
| Data do Acordão: | 01/21/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO ASSEMBLEIA REGIONAL REGIÃO AUTÓNOMA |
| Sumário: | Nos termos da alínea b) do artigo 40 do E.T.A.F. compete à Secção do Contencioso do Tribunal Central Administrativo e não à do Supremo Tribunal Administrativo, conhecer dos recursos de actos administrativos praticados pelos órgãos do Governo próprio das Regiões Autónomas. |
| Nº Convencional: | JSTA00048914 |
| Nº do Documento: | SA119980121043151 |
| Data de Entrada: | 10/28/1997 |
| Recorrente: | SONASA-SOC DE SEGURANÇA DA MADEIRA E AÇORES LDA |
| Recorrido 1: | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART40 F. PORT 398/97 DE 1997/06/18. DL 229/96 DE 1996/11/29. LPTA85 ART3. |