Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043151
Data do Acordão:01/21/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
ASSEMBLEIA REGIONAL
REGIÃO AUTÓNOMA
Sumário:Nos termos da alínea b) do artigo 40 do E.T.A.F. compete à Secção do Contencioso do Tribunal Central Administrativo e não à do Supremo Tribunal Administrativo, conhecer dos recursos de actos administrativos praticados pelos órgãos do Governo próprio das Regiões Autónomas.
Nº Convencional:JSTA00048914
Nº do Documento:SA119980121043151
Data de Entrada:10/28/1997
Recorrente:SONASA-SOC DE SEGURANÇA DA MADEIRA E AÇORES LDA
Recorrido 1:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 F.
PORT 398/97 DE 1997/06/18.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
LPTA85 ART3.