Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001956 |
| Data do Acordão: | 03/10/1972 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO NORMAS CORPORATIVAS COMISSÃO CORPORATIVA DELIBERAÇÃO ACTO GENERICO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - As convenções colectivas de trabalho constituem normas corporativas, isto e, direito corporativo interno. II - As deliberações das comissões corporativas, interpretando ou integrando as referidas convenções e passando a obrigar nos mesmos termos destas, tem a mesma natureza normativa, o que igualmente sucede com os respectivos despachos de homologação. III - Por isso, estes, tal como aqueles, não integram um acto administrativo stricto sensu, sendo, pois, insusceptiveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00001205 |
| Nº do Documento: | SAP19720310001956 |
| Data de Entrada: | 12/17/1970 |
| Recorrente: | FERREIRA , NARCISO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 2: | DIR GRE IMP AGENTES E VENDEDORES AUTOMOVEIS E ACESSORIOS DO NORTE |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/23/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 118 |
| Referência Publicação 1: | AD N134 ANOXII PAG277 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8184. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 43179 DE 1960/09/23 ART11 N3 ART14 N2. CCIV66 ART1 N1 N2. LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1. RSTA57 ART56 PAR1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG355 PAG510 PAG421. SOARES MARTINEZ CURSO DE DIREITO CORPORATIVO 1964 VII PAG37-38. |