Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001956
Data do Acordão:03/10/1972
Tribunal:PLENO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
NORMAS CORPORATIVAS
COMISSÃO CORPORATIVA
DELIBERAÇÃO
ACTO GENERICO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - As convenções colectivas de trabalho constituem normas corporativas, isto e, direito corporativo interno.
II - As deliberações das comissões corporativas, interpretando ou integrando as referidas convenções e passando a obrigar nos mesmos termos destas, tem a mesma natureza normativa, o que igualmente sucede com os respectivos despachos de homologação.
III - Por isso, estes, tal como aqueles, não integram um acto administrativo stricto sensu, sendo, pois, insusceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00001205
Nº do Documento:SAP19720310001956
Data de Entrada:12/17/1970
Recorrente:FERREIRA , NARCISO E OUTRO
Recorrido 1:SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA
Recorrido 2:DIR GRE IMP AGENTES E VENDEDORES AUTOMOVEIS E ACESSORIOS DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/23/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:118
Referência Publicação 1:AD N134 ANOXII PAG277
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8184.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 43179 DE 1960/09/23 ART11 N3 ART14 N2.
CCIV66 ART1 N1 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1.
RSTA57 ART56 PAR1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG355 PAG510 PAG421.
SOARES MARTINEZ CURSO DE DIREITO CORPORATIVO 1964 VII PAG37-38.