Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001166
Data do Acordão:04/20/1961
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:JUNTA NACIONAL DO VINHO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
CORPORAÇÃO
REGIME DE PESSOAL
REMUNERAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
VENCIMENTO
Sumário:O disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 42046, de 23 de Dezembro de 1958, e aplicavel aos empregados dos organismos de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00000545
Nº do Documento:SAP19610420001166
Data de Entrada:06/03/1960
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOARES ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:7
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5707.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 2086 DE 1956/08/22 BIV.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 ART21 ART23 ART24 ART28.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART2 ART14 PAR2 ART14 PAR3.
DL 29049 DE 1938/10/10 ART13.
DL 35202 DE 1945/12/14 ARTUNICO.
DL 36865 DE 1948/05/12 ART2 E.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART1 ART5 ART6 ART7.
Referência a Doutrina:FEZAS VITAL CURSO DE DIREITO CORPORATIVO 1946 PAG157.
MARCELLO CAETANO MANUAL 5ED PAG367.