Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005540
Data do Acordão:06/15/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, torna-se inutil conhecer do mesmo recurso, por circunstancia superveniente, o que leva a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00022446
Nº do Documento:SA219880615005540
Data de Entrada:01/22/1988
Recorrente:COMISSO & TOUSSIER LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:920
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.