Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0234/03
Data do Acordão:04/02/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
ISENÇÃO FISCAL.
DIRECTOR DA ALFÂNDEGA.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Nos termos do artigo 80º da LGT, aplicável em matéria aduaneira por força do disposto nos seus artigos 1º e 3º, o recurso hierárquico ali previsto é, salvo disposição legal em contrário, facultativo, tendo efeito meramente devolutivo.
II - Como assim, é contenciosamente impugnável despacho de Director da Alfândega que denega isenção de IA e IVA em relação a veículo automóvel importado do Canadá por emigrante português.
Nº Convencional:JSTA00059113
Nº do Documento:SA2200304020234
Data de Entrada:01/23/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART1 ART3 ART80.
CPTRIB91 ART18 ART92.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4.
Legislação Comunitária:CAC ART243.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC824/02 DE 2003/01/13.
Jurisprudência Internacional:AC TJC PROCC1/99 DE 2001/01/11.
Aditamento: