Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO POLITÉCNICO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
II - Versa sobre funcionalismo público, nos termos do art.º 104 do ETAF, o acto de homologação de Parecer da PGR que trata da composição dos Conselhos Científicos dos estabelecimentos de ensino superior público, interposto por professora de um desses estabelecimentos que se viu dele arredada em consequência de tal parecer.
III - De acordo com o preceituado nas alíneas a) e f) do art.º 40, o conhecimento do pedido de suspensão de eficácia tal acto cabe ao TCA.
IV - A competência do tribunal não se alteraria se o exercício de funções ocorresse em estabelecimento privado, por estar em causa uma relação jurídica análoga à relação jurídica de emprego público, ou seja, uma relação funcional idêntica.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
