Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007196
Data do Acordão:01/12/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
DIREITOS ADUANEIROS
LIQUIDAÇÃO
ACTO INTERNO
ACTO PREPARATORIO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E mero acto interno, insusceptivel de impugnação contenciosa, o praticado no decurso do processo preparatorio para liquidação dos direitos devidos pela importação de automoveis apos a publicação do Decreto-Lei n. 44104 e que teve o marcado proposito de orientar os serviços na interpretação dos despachos anteriores e da lei aplicavel.*
Nº Convencional:JSTA00018027
Nº do Documento:SA119680112007196
Recorrente:GENERAL MOTORS DE PORTUGAL LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/12/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7.
D 45453 DE 1963/12/18 ART22.