Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
II - É manifestamente indesculpável o erro quanto à autoria do acto impugnado, atribuída ao Ministro da Saúde, quando dos autos constam, apresentados pela própria recorrente, o parecer sobre o qual foi praticado o acto, que é assinado (praticado) pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o ofício dirigido à entidade hierarquicamente recorrida, no qual essa autoria è atribuída ao Secretário de Estado e o ofício de notificação, recebido pela recorrente, em que, para além de enviar o parecer e o despacho do qual a autoria é clara, ainda refere expressamente que o acto foi praticado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
III - Nestas circunstâncias, não é possível proceder à correcção da petição da recurso (artigo 40.º, n.º 1, alínea b) da LPTA), devendo o recurso ser rejeitado liminarmente, por ilegitimidade passiva (artigo 57.º, § 4.º do RSTA, ex vi artigo 24.º, alínea b) da LPTA).
RSTA57 ART57 PAR4.
