Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFENDIDO
ESTADO
VIOLÊNCIA
INDEMNIZAÇÃO
ACÇÃO TERRORISTA
LEGITIMIDADE
HERDEIRO
MORTE DO BENEFICIÁRIO
ALIMENTOS
30 de Outubro, assenta na ideia de "solidariedade social" e no "princípio da selectividade", devendo a prestação indemnizatória concedida ser ajustada à situação económica concreta da vítima e à personalização das prestações a atribuir.
II - Aquela indemnização, dirigindo-se em primeiro lugar
às vítimas dos crimes violentos é extensível em caso de morte, não aos herdeiros da vítima, mas às pessoas a quem a lei civil concede o direito a alimentos.
III - São diferentes as pessoas com legitimidade para requerer as indemnizações no caso da vítima, ou das pessoas a quem a lei civil concede o direito a alimentos, sendo, igualmente, diferenciados os pressupostos para a concessão das respectivas indemnizações, daí decorrendo a impossibilidade da transmissão da indemnização devida
à vítima, para os respectivos herdeiros.
IV - As pessoas a quem a lei concede o direito a alimentos terão, assim, após a morte da vítima e em processo próprio de, para além de justificarem a sua legitimidade, invocar os fundamentos de facto e de direito em que baseiam a pretensão à indemnização, a qual terá em conta o reflexo da morte da vítima na situação económica das pessoas com direito a alimentos e a própria situação económica dos interessados.
CP82 ART129.
CPC67 ART137 ART138 N1.
CPA91 ART10 ART57.
