| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019730 |
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| Data do Acordão: | 07/24/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | REGISTOS E NOTARIADO
AJUDANTE DE CONSERVATORIA DE REGISTO COMERCIAL
ESCRITURARIO
CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO
PRATICANTE
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | I - Para a nomeação de escriturario de 1 ou 2 classe, 3 Ajudante de Conservatoria dos Registos, nos termos do n. 3 do art. 108 do D.R. Regulamentar n. 55/80 de 8 de Setembro, e necessario não haver concorrente com a categoria de " escriturario superior, e que aqueles escriturarios possuam o curso geral dos liceus ou equiparado e tres anos de bom e efectivo serviço em repartição da mesma especie do lugar vago.
II - Para a contagem daquele tempo de serviço, não se inclui o que foi prestado como " praticante " dos serviços, so podendo ser considerado, dado o disposto no n. 4 do art. 114 daquele Decreto Regulamentar, o serviço prestado depois da posse como escriturario.
III - A isso não obsta, o facto de o tempo de " pratica nos serviços " contar para efeito de aposentação e de diuturnidades, pois tal decorre de disposições especiais que tal determinaram. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024202 |
| Nº do Documento: | SA119860724019730 |
| Data de Entrada: | 10/24/1983 |
| Recorrente: | SOARES , ELSA |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA - PINTO , ISABEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3453 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA JUSTIÇA DE 1983/05/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9 N2 N3.
EA72 ART25 B.
DL 310/76 DE 1976/05/07 ART1 N3.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART43 N1 N2.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART108 N3 ART114 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15447 DE 1983/11/10. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 54/75 DE 1975/10/16 IN DG IIS 1976/02/14.
P PGR 32/78 DE 1978/06/22 IN BMJ N283 PAG102. |
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