Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - A fundamentação dos actos administrativos é um conceito relativo, que varia de acordo com o tipo legal de acto e as circunstâncias concretas do caso, estando preenchido sempre que a externação das circunstâncias de facto e de direito operadas permitam a um destinatário normal perceber as razões que o determinaram, relevando, portanto, verdadeiramente, a compreensão do sentido da decisão, das razões porque foi decidido dessa maneira e não de outra e já não a veracidade dos pressupostos de facto ou a correcção dos pressupostos de direito invocados, que já com eventuais erros nos pressupostos de facto ou de direito, determinantes de vício de violação de lei, contende.
III - Enunciando a lei exemplificativamente os factores impeditivos de realização de obras em zona imperativa de protecção de aquíferos no Algarve (artigos 7.º, n.ºs 1 e 4 e 13.º do PROTAL, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/91, de 21/3), não constitui fundamentação de facto suficiente dizer que o indeferimento se baseia no facto da obra a implantar se situar nessa zona de protecção, impondo-se especificar, com objectividade, qual foi o verdadeiro ou verdadeiros impedimentos, por poderem ser diferentes dos constantes nas suas alíneas do n.º 2 do referido artigo 13.º, especificação que mais se impunha por a Administração possuir uma certa margem de livre apreciação no preenchimento dos conceitos impeditivos nelas estabelecidos, o que tornava necessária uma pronúncia concreta sobre o assunto, com vista à sindicabilidade contenciosa desse preenchimento.
