Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000605
Data do Acordão:07/13/1950
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:PRINCIPIO DA LEGALIDADE
TRANSFERENCIA
COMPETENCIA
SERVIÇOS DE SAUDE DO ULTRAMAR
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Sumário:O Ministro das Colonias não tem competencia para transferir um cirurgião do quadro medico complementar de cirurgiões e especialistas.
A transferencia de qualquer funcionario tem de se fundamentar em lei que a autorize.
Nº Convencional:JSTA00000031
Nº do Documento:SAP19500713000605
Data de Entrada:03/24/1950
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PINTO , EURICO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:37
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3412.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART109 N4.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B.
CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL PORTUGUES ART11 PAR1 N3 ART123 PAR2.
D 34417 DE 1945/02/21.