Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01133/13.9BESNT |
| Data do Acordão: | 02/04/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão se aparentemente não ocorreu qualquer erro decisório, por da prova produzida não resultar a existência de culpa de serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27167 |
| Nº do Documento: | SA12021020401133/13 |
| Data de Entrada: | 11/27/2020 |
| Recorrente: | A……………….. |
| Recorrido 1: | INEM - INSTITUTO DE EMERGÊNCIA MÉDICA, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |