Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIM LEGAL
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
OPOSITOR
PRAZO
REQUERIMENTO
ORGANISMO CORPORATIVO
CORPORAÇÃO DA INDUSTRIA
AUDIENCIA PREVIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - E legal a concessão de uma autorização para a instalação de um estabelecimento em nome do requerente ou de uma sociedade a constituir.
III - O prazo para a resposta as oposições no processo do condicionamento industrial conta-se da data do anuncio das oposições no Boletim da Direcção-Geral dos Serviços Industriais.
IV - O artigo 7 do Decreto-Lei n. 39634 não impõe a audiencia da Corporação da Industria.
V - O paragrafo unico do artigo 7 do Decreto-Lei n. 39634 não obsta a que as respostas dos organismos corporativos sejam recebidas apos o prazo normal em que deviam ter sido remetidas.
VI - A não observancia do preceituado no paragrafo 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 39634 não implica a ilegalidade do acto de autorização que eventualmente venha a ser proferido.
VII - Não se verifica erro de facto quando a divergencia entre a realidade e o previsto so vem a concretizar-se posteriormente a pratica do acto recorrido.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART7.
L 2052 DE 1952/03/11 BII BIX.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART6 PAR1 ART7 PARUNICO ART9 PAR1 ART20 PAR1.
CCIV867 ART1 ART32.
