Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	044215

Data do Acordão:	01/27/1999

Tribunal:	3 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	RIBEIRO DA CUNHA

Descritores:	FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Sumário:	O valor do salário mínimo nacional fixado no D.L. n. 50/92, de 9 de Abril, com efeitos retroagidos a 1 de Janeiro do mesmo ano, não deve influenciar os valores da pensão dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos, que haviam sido congelados pelo Regulamento aprovado pela Portaria n. 140/92, que entrou em vigor em 1 de Abril do mesmo ano.


Nº Convencional:	JSTA00050810
Nº do Documento:	SA119990127044215
Data de Entrada:	09/23/1998
Recorrente:	CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Recorrido 1:	MARTINS , INACIO
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	99
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TAC LISBOA.
Decisão:	PROVIDO. / NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTENCIOSO.
Área Temática 1:	DIR ADM GER.
Área Temática 2:	DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:	PORT 340/85 DE 1985/06/05 ART7 ART8. PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2 ART18 ART19 N1 N3 ART59 ART60. DL 50/92 DE 1992/04/09 ART2.
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC43959 DE 1998/11/11.; AC STA PROC43926 DE 1998/12/16.


Aditamento:

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