Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015471
Data do Acordão:06/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
ENTREGA DE RESERVA
NOTIFICAÇÃO PARA COMPARENCIA
FOTOCOPIA
Sumário:I - A data da entrega em mão, pelos serviços competentes, de fotocopia do despacho recorrido, fixa o inicio do prazo do recurso contencioso.
II - A intimação, feita pelos serviços, para o interessado comparecer em certo local e hora, a fim de, em cumprimento do despacho, devidamente identificado, lhe ser demarcada e entregue uma reserva, constitui começo de execução, para os efeitos do artigo 52, alinea b), n. 21, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007542
Nº do Documento:SA119810619015471
Data de Entrada:12/02/1980
Recorrente:CORTES , JOSE
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3060
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10830 DE 1978/12/15.