Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015471 |
| Data do Acordão: | 06/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO ENTREGA DE RESERVA NOTIFICAÇÃO PARA COMPARENCIA FOTOCOPIA |
| Sumário: | I - A data da entrega em mão, pelos serviços competentes, de fotocopia do despacho recorrido, fixa o inicio do prazo do recurso contencioso. II - A intimação, feita pelos serviços, para o interessado comparecer em certo local e hora, a fim de, em cumprimento do despacho, devidamente identificado, lhe ser demarcada e entregue uma reserva, constitui começo de execução, para os efeitos do artigo 52, alinea b), n. 21, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00007542 |
| Nº do Documento: | SA119810619015471 |
| Data de Entrada: | 12/02/1980 |
| Recorrente: | CORTES , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3060 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC10830 DE 1978/12/15. |