Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:29850A
Data do Acordão:03/23/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ACÓRDÃO ANULATÓRIO.
VÍCIO DE FORMA.
CASO JULGADO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Sumário:I - Anulado um acto com base em vício de forma, por falta de fundamentação, a execução pode configurar-se através da prática de novo acto eventualmente com o mesmo sentido decisório do que foi anulado desde que expurgado do aludido vício.
II - No recurso contencioso o caso julgado é constituído pela decisão da anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua inexistência ou nulidade e pelo vício que fundamenta a decisão.
III - Vê-se, assim, que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou a sentença ou acórdão "anulatório".
IV - É dentro deste contexto que se terá de aferir da integral execução da decisão anulatória.
Nº Convencional:JSTA00053615
Nº do Documento:SA12000032329850A
Data de Entrada:06/02/1999
Recorrente:LOURENÇO , ANA E OUTRA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27517-B DE 1997/11/29.; AC STA PROC31723 DE 1993/11/07.; AC STA PROC39570-A DE 1996/11/14.; AC STA PROC41342 DE 1998/01/29.; AC STA PROC31110-A DE 1999/11/04.; AC STA PROC23381-A DE 1989/11/19.; AC STA PROC29748 DE 1994/02/17.; AC STA PROC33137 DE 1994/04/14.; AC STA PROC39387 DE 1996/05/23.; AC STA PROC34542 DE 1996/10/17.; AC STA PROC31550 DE 1996/10/30.; AC STA PROC28957 DE 1999/04/22.; AC STA PROC11560-B DE 1989/10/19.
Aditamento: